CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 63.983 de 27 de Dezembro de 2024

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 189.100.722,66 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.

DECRETO Nº 63.983, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 189.100.722,66 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 189.100.722,66 (cento e oitenta e nove milhões e cem mil e setecentos e vinte e dois reais e sessenta e seis centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO

NOME

VALOR

16.10.12.361.3010.2879

Conservação e Manutenção de Unidades Educacionais - Ensino Fundamental

 

33903900.00.1.500.9001.1

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

3.010.814,06

16.10.12.361.3010.3365

Construção de Escolas Municipais de Ensino Fundamental (EMEF)

 

44905100.00.1.500.9001.1

Obras e Instalações

2.405.622,04

16.10.12.365.3025.2878

Conservação e Manutenção de Unidades Educacionais - Educação Infantil

 

33903900.00.1.500.9001.1

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

4.540.207,54

16.10.12.365.3025.3359

Construção de Centros de Educação Infantil - CEI

 

44905100.00.1.500.9001.1

Obras e Instalações

1.507.956,44

16.10.12.365.3025.3362

Ampliação, Reforma e Requalificação de Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEI)

 

44905100.00.1.500.9001.1

Obras e Instalações

7.990.857,08

44905100.00.1.501.9001.1

Obras e Instalações

544.542,84

22.10.15.451.3009.5100

Intervenções no Sistema Viário

 

44905100.00.1.500.9001.1

Obras e Instalações

9.661.918,10

22.10.15.451.3009.5187

Recuperação e Reforço de Obras de Arte Especiais - OAE

 

44905100.00.1.500.0003.1

Obras e Instalações

16.556.194,75

44905100.00.1.500.9001.1

Obras e Instalações

75.362.597,65

22.10.15.451.3009.5287

Inspeção de Obras de Artes Especiais - OAE

 

44903900.00.1.500.9001.1

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

25.549.706,43

22.10.15.451.3022.5085

Intervenções em Próprios Municipais

 

33903500.00.1.500.9001.1

Serviços de Consultoria

10.879.588,36

22.10.26.453.3009.1099

Implantação e Construção de Corredores de Ônibus

 

44903900.00.1.500.9001.1

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

5.993.641,44

44905100.00.1.500.9001.1

Obras e Instalações

20.600.592,42

22.10.27.813.3015.1109

Ampliação, Reforma e Requalificação do Autódromo de Interlagos

 

44905100.00.1.500.9001.1

Obras e Instalações

2.858.810,37

27.10.18.122.3024.2106

Manutenção e Operação do Programa de Estágios

 

33903900.00.1.500.9001.1

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

20.200,00

27.10.18.541.3005.2702

Manutenção e Operação de Unidades de Conservação

 

33903900.00.1.500.9001.1

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

948.154,69

27.10.18.541.3005.2703

Manutenção e Operação de Parques Urbanos e Lineares

 

33903900.00.1.500.9001.1

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

519.318,45

27.10.18.541.3005.6655

Promoção da Arborização Urbana

 

33903900.00.1.500.9001.1

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

150.000,00

  

189.100.722,66

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes das seguintes dotações:

CODIGO

NOME

VALOR

11.20.04.122.3024.2100

Administração da Unidade

 

33903900.00.1.500.9001.0

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1.339.671,24

19.10.27.812.3017.4502

Manutenção e Operação de Equipamentos Esportivos

 

33903900.00.1.500.9001.0

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1.532.537,38

25.10.13.392.3001.2025

Manutenção e Operação da Biblioteca Mario de Andrade

 

33903900.00.1.500.9001.0

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

298.001,90

25.10.13.392.3001.2435

Manutenção e Operação de Centros Culturais e Teatros

 

33903900.00.1.500.9001.0

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

763.782,88

25.10.13.392.3001.6355

Manutenção e Operação de Bibliotecas Públicas

 

33903900.00.1.500.9001.1

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

198.361,55

28.17.28.843.0000.0004

Serviço da Dívida Pública Interna

 

32902100.00.1.500.9001.0

Juros sobre a Dívida por Contrato

27.780.580,73

32902200.00.1.500.9001.0

Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato

30.706.959,29

46907100.00.1.500.0003.0

Principal da Dívida Contratual Resgatado

16.556.194,75

28.17.28.844.0000.0007

Serviço da Dívida Pública Externa

 

32902100.00.1.500.9001.0

Juros sobre a Dívida por Contrato

84.561.150,42

34.10.14.243.3013.2157

Administração dos Conselhos Tutelares

 

33903900.00.1.500.9001.1

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1.728.009,82

34.10.14.422.3018.4326

Manutenção e Operação dos Equipamentos Públicos Voltados ao Atendimento da População LGBTI+

 

33503900.00.1.500.9001.1

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1.524.388,38

81.20.15.452.3005.6010

Concessão dos Serviços Divisíveis de Limpeza Urbana em Regime Público

 

33903900.00.1.500.9001.1

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

20.000.000,00

93.10.08.244.3023.6206

Manutenção e Operação de Equipamentos Intergeracionais de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

 

33503900.00.1.500.9001.0

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

2.111.084,32

  

189.100.722,66

 


Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua assinatura.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 27 de dezembro de 2024, 471º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 27 de dezembro de 2024.

Documento original assinado nº 117090491

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo