Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 126.900.386,66 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
DECRETO Nº 63.960, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 126.900.386,66 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 126.900.386,66 (cento e vinte e seis milhões e novecentos mil e trezentos e oitenta e seis reais e sessenta e seis centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIGO | NOME | VALOR |
16.10.12.365.3025.3360 | Ampliação, Reforma e Requalificação de Centros de Educação Infantil (CEI) |
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44905100.00.2.500.0003.1 | Obras e Instalações | 10.169.059,00 |
25.10.13.392.3001.6354 | Programação de Atividades Culturais |
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33503900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 3.000.000,00 |
28.13.09.271.3004.6821 | Obrigações e Contribuições Patronais |
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31911300.00.1.500.9001.1 | Obrigações Patronais | 20.000.000,00 |
28.17.04.123.0000.0022 | Recomposição de Depósitos Judiciais |
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46909300.00.1.500.9001.1 | Indenizações e Restituições | 80.000.000,00 |
34.10.14.422.3018.4319 | Políticas, Programas e Ações para a População LGBTI+ |
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33904800.00.1.500.9001.1 | Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas | 1.111.950,00 |
43.10.15.122.3024.2100 | Administração da Unidade |
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33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 54.287,34 |
43.10.15.452.3022.2339 | Manutenção e Operação no Serviço de Guias e Sarjetas (Vias e Logradouros) |
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33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 15.151,43 |
43.10.15.452.3022.2341 | Manutenção de Vias e Áreas Públicas |
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33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 41.391,42 |
43.10.17.512.3008.2367 | Manutenção de Sistemas de Drenagem |
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33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 195.767,42 |
54.10.17.512.3008.2367 | Manutenção de Sistemas de Drenagem |
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33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.049.914,17 |
74.10.23.695.3015.2118 | Promoção de Campanhas e Eventos de Interesse do Município |
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33913900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 6.940.298,88 |
84.10.10.301.3003.2520 | Manutenção e Operação em Atenção Básica, Especialidades e de Serviços Auxiliares de Diagnóstico e Terapia |
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33508500.02.1.604.1168.1 | Contrato de Gestão | 4.322.567,00 |
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| 126.900.386,66 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes das seguintes dotações:
CODIGO | NOME | VALOR |
11.20.04.122.3024.2103 | Administração do Edifício Matarazzo |
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33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 216.275,68 |
11.20.08.244.3023.4884 | Programa Reencontro |
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33503900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.111.950,00 |
33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 3.000.000,00 |
11.60.04.122.3012.2404 | Ações do Programa Agentes de Governo Aberto |
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33903600.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 90.321,93 |
12.10.15.122.3024.2100 | Administração da Unidade |
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33903300.00.1.500.9001.0 | Passagens e Despesas com Locomoção | 315.494,48 |
33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 734.419,69 |
13.10.04.126.3024.2171 | Manutenção e Operação de Sistemas de Informação e Comunicação |
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33904000.00.1.500.9001.1 | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica | 405.105,28 |
16.10.12.365.3025.3362 | Ampliação, Reforma e Requalificação de Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEI) |
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44905100.00.2.500.0003.1 | Obras e Instalações | 10.169.059,00 |
28.13.11.331.3004.6802 | Auxílio Destinado a Assistência Odontológica a Agentes Públicos - Lei nº 17.841/2022 |
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33900800.00.1.500.9001.0 | Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar | 20.000.000,00 |
28.17.28.843.0000.0004 | Serviço da Dívida Pública Interna |
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32902100.00.1.500.9001.0 | Juros sobre a Dívida por Contrato | 3.981.080,36 |
32902200.00.1.500.9001.0 | Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato | 13.719.088,47 |
28.17.28.844.0000.0007 | Serviço da Dívida Pública Externa |
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32902100.00.1.500.9001.0 | Juros sobre a Dívida por Contrato | 8.182.316,59 |
32902200.00.1.500.9001.0 | Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato | 45.702.246,14 |
46907100.00.1.500.9001.0 | Principal da Dívida Contratual Resgatado | 8.010.163,16 |
74.10.23.695.3015.2118 | Promoção de Campanhas e Eventos de Interesse do Município |
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33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 6.940.298,88 |
84.10.10.304.3003.2522 | Manutenção e Operação de Vigilância em Saúde |
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31901100.02.1.604.1168.1 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 4.322.567,00 |
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| 126.900.386,66 |
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua assinatura.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 19 de dezembro de 2024, 471º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES
PREFEITO
LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 19 de dezembro de 2024.
Documento original assinado nº 116417112
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
