Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 130.967.223,88 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
DECRETO Nº 63.932, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 130.967.223,88 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 130.967.223,88 (cento e trinta milhões e novecentos e sessenta e sete mil e duzentos e vinte e três reais e oitenta e oito centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIGO | NOME | VALOR |
86.14.16.482.3002.3354 | Construção de Unidades Habitacionais |
|
44905100.03.1.759.0709.1 | Obras e Instalações | 5.000.000,00 |
86.14.16.482.3002.3356 | Regularização Fundiária |
|
44903900.03.1.759.0709.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 5.967.223,88 |
86.14.16.482.3005.3355 | Execução do Programa de Mananciais |
|
44905100.03.1.759.0709.1 | Obras e Instalações | 120.000.000,00 |
|
| 130.967.223,88 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes das seguintes dotações:
CODIGO | NOME | VALOR |
86.22.17.451.3008.5013 | Intervenções no Sistema de Drenagem |
|
44903900.03.1.759.0709.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 3.939.585,20 |
44903900.03.1.759.0709.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 10.060.414,80 |
44905100.03.1.759.0709.0 | Obras e Instalações | 970.662,29 |
44905100.03.1.759.0709.1 | Obras e Instalações | 69.029.337,71 |
86.27.18.541.3005.1702 | Construção e Implantação de Parques Urbanos e Lineares |
|
44906100.03.1.759.0709.1 | Aquisição de Imóveis | 14.990.690,94 |
86.27.18.541.3005.1704 | Construção e Implantação de Unidades de Conservação |
|
44906100.03.1.759.0709.1 | Aquisição de Imóveis | 31.976.532,94 |
|
| 130.967.223,88 |
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua assinatura.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 29 de novembro de 2024, 471º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES
PREFEITO
LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 29 de novembro de 2024.
Documento original assinado nº 115271527
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
