Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 79.584.082,44 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
DECRETO Nº 63.919, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 79.584.082,44 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 79.584.082,44 (setenta e nove milhões e quinhentos e oitenta e quatro mil e oitenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIGO | NOME | VALOR |
02.10.10.122.3024.2100 | Administração da Unidade |
|
31909100.00.1.500.9001.1 | Sentenças Judiciais | 6.288.379,15 |
13.10.04.122.3024.2108 | Manutenção e Operação do Programa de Residência em Gestão Pública |
|
33903600.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 724.392,00 |
33904800.00.1.500.9001.1 | Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas | 163.050,00 |
20.10.26.785.3009.2098 | Manutenção e Operação de Ciclovias, Ciclofaixas e Ciclorrotas |
|
33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 7.004.398,43 |
20.50.26.453.3009.4701 | Compensações Tarifárias do Sistema de Ônibus |
|
33904100.00.1.500.9001.1 | Contribuições | 2.218.010,77 |
33904100.00.1.500.9001.1 | Contribuições | 4.293.036,65 |
27.10.18.541.3005.1702 | Construção e Implantação de Parques Urbanos e Lineares |
|
44905100.00.1.704.9001.1 | Obras e Instalações | 2.783.615,16 |
27.10.18.541.3005.2704 | Manutenção e Operação dos Planetários Municipais |
|
44905100.00.1.709.9001.1 | Obras e Instalações | 611.724,00 |
27.10.18.541.3005.6669 | Educação Ambiental |
|
33903900.00.1.708.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 897.697,49 |
28.21.28.846.0000.0012 | Condenações Judiciais - Créditos de Pequeno Valor |
|
31909100.00.1.500.9001.1 | Sentenças Judiciais | 15.000.000,00 |
33909100.00.1.500.9001.1 | Sentenças Judiciais | 8.000.000,00 |
32.10.04.122.3024.2100 | Administração da Unidade |
|
33909300.00.1.500.9001.1 | Indenizações e Restituições | 455,70 |
38.10.06.181.3013.4340 | Ações Integradas de Segurança Pública - Operação Delegada - Convênio SSP SO |
|
33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 31.594.142,32 |
02.10.10.122.3024.2100 | Administração da Unidade |
|
31909100.00.1.500.9001.1 | Sentenças Judiciais | 5.180,77 |
|
| 79.584.082,44 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes:
I - das seguintes dotações:
CODIGO | NOME | VALOR |
02.10.10.302.3026.2507 | Manutenção e Operação em Atenção Hospitalar e de Urgência e Emergência |
|
33903000.00.1.500.9001.0 | Material de Consumo | 461,89 |
33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 4.718,88 |
20.50.26.453.3009.4701 | Compensações Tarifárias do Sistema de Ônibus |
|
33904100.00.1.704.9001.1 | Contribuições | 5.001.625,93 |
33904100.00.1.708.9001.1 | Contribuições | 897.697,49 |
33904100.00.1.709.9001.1 | Contribuições | 611.724,00 |
28.17.04.122.3019.7205 | Aporte para Garantia de PPP's e Projetos de Infraestrutura |
|
45906500.00.1.500.9001.1 | Constituição ou Aumento de Capital de Empresas | 30.175.821,15 |
67.10.13.392.3001.6354 | Programação de Atividades Culturais |
|
33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 455,70 |
|
| 36.692.505,04 |
II - do excesso de arrecadação
|
| 42.891.577,40 |
|
| 79.584.082,44 |
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 25 de novembro de 2024, 471º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES
PREFEITO
LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 25 de novembro de 2024.
Documento original assinado nº 114615877
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
