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DECRETO Nº 63.909 de 22 de Novembro de 2024

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 168.419.866,39 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.

DECRETO Nº 63.909, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024

 

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 168.419.866,39 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.

 

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 168.419.866,39 (cento e sessenta e oito milhões e quatrocentos e dezenove mil e oitocentos e sessenta e seis reais e trinta e nove centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

 

CODIGO

NOME

VALOR

16.24.12.306.3016.6553

Alimentação Escolar

 

33903900.00.1.500.7999.1

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

9.000.000,00

33903900.00.1.500.9001.1

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

66.231.900,30

33903900.00.1.501.9001.1

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

50.000.000,00

33903900.00.2.500.9001.1

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

782.880,10

33903900.00.2.501.9001.1

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

42.405.085,99

 

 

168.419.866,39

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes:

I - das seguintes dotações:

 

CODIGO

NOME

VALOR

16.10.12.122.3024.2100

Administração da Unidade

 

33903000.00.1.500.9001.0

Material de Consumo

293.454,96

33903900.00.1.500.9001.0

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

280.954,59

16.10.12.122.3024.2106

Manutenção e Operação do Programa de Estágios

 

33903900.00.1.500.9001.0

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

207.379,73

16.10.12.126.3011.2818

Aquisição de Materiais, Equipamentos e Serviços de Informação e Comunicação

 

33904000.00.1.500.9001.0

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica

167.754,50

16.10.12.128.3010.2890

Promoção da Educação Antirracista e Não Xenofóbica na RMESP

 

33903600.00.1.500.9001.0

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

736.400,00

16.10.12.128.3011.2180

Capacitação, Formação e Aperfeiçoamento de Servidores

 

33903600.00.1.500.9001.0

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

389.604,00

33903900.00.1.500.9001.0

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1.014.483,84

16.10.12.361.3010.2826

Manutenção e Operação de Unidades Educacionais - Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF)

 

33903900.00.1.500.9001.0

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1.594.947,33

33903900.00.1.500.9001.1

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

730.000,83

16.10.12.361.3010.2879

Conservação e Manutenção de Unidades Educacionais - Ensino Fundamental

 

33903900.00.1.500.9001.0

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

302.171,72

33903900.00.1.500.9001.1

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

414.672,46

16.10.12.362.3010.2883

Manutenção e Operação de Unidades Educacionais - Escola Municipal de Educação Fundamental e Médio (EMEFM)

 

33903900.00.1.500.9001.0

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

157.260,33

16.10.12.365.3025.2828

Manutenção e Operação da Rede Parceira - Centro de Educação Infantil (CEI)

 

33503900.00.1.500.9001.0

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

203.545,25

16.10.12.365.3025.2876

Manutenção e Operação de Centros Municipais de Educação Infantil(CEMEI)

 

33903900.00.1.500.9001.0

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

361.414,18

16.10.12.365.3025.4360

Manutenção e Operação de Centros de Educação Infantil (CEI)

 

33903900.00.1.500.9001.0

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

2.269.456,22

16.10.12.365.3025.4362

Manutenção e Operação de Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEI)

 

33903900.00.1.500.9001.0

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

3.170.502,22

16.10.12.367.3010.2821

Manutenção e Operação da Rede Parceira - Educação Especial

 

33503900.00.1.500.9001.0

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1.377.482,23

16.10.12.367.3010.2861

Ações de Apoio à Educação Especial

 

33903600.00.1.500.9001.0

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

174.617,90

16.10.12.367.3024.2106

Manutenção e Operação do Programa de Estágios

 

33903900.00.1.500.9001.1

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

371.496,50

16.10.12.368.3010.2831

Ações e Materiais de Apoio Didático-Pedagógico Educacional

 

33903900.00.1.500.9001.1

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

363.999,99

16.10.12.368.3010.2872

Eventos Educacionais, Culturais e Esportivos nos Centros Educacionais Unificados

 

33903600.00.1.500.9001.0

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

367.389,00

33903900.00.1.500.9001.0

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

2.152.154,40

16.10.12.368.3010.2885

Sistema de Avaliação Escolar dos Alunos da Rede Municipal de Ensino

 

33903900.00.1.500.9001.0

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1.875.255,39

16.10.12.368.3010.4303

Ações de Educação Integral

 

33503900.00.1.500.9001.0

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1.264.263,46

33903600.00.1.500.9001.1

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

1.831.831,97

33903900.00.1.500.9001.0

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

349.326,71

33904700.00.1.500.9001.0

Obrigações Tributárias e Contributivas

134.724,22

33904700.00.1.500.9001.1

Obrigações Tributárias e Contributivas

352.604,08

16.11.12.122.3024.2100

Administração da Unidade

 

33903900.00.1.500.9001.0

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

165.421,61

16.11.12.361.3010.2841

Transferência de Recursos Financeiros para as Unidades Educacionais - Ensino Fundamental

 

33503900.00.1.500.9001.1

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

173.121,11

16.11.12.365.3025.2828

Manutenção e Operação da Rede Parceira - Centro de Educação Infantil (CEI)

 

33903600.00.1.500.9001.0

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

1.454.799,10

33904700.00.1.500.9001.0

Obrigações Tributárias e Contributivas

173.188,44

16.11.12.365.3025.2840

Transferência de Recursos Financeiros para as Unidades Educacionais - Educação Infantil

 

33503900.00.1.500.9001.0

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1.031.519,89

16.11.12.365.3025.4360

Manutenção e Operação de Centros de Educação Infantil (CEI)

 

33903000.00.1.500.9001.0

Material de Consumo

394.054,34

16.11.12.365.3025.4362

Manutenção e Operação de Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEI)

 

33903000.00.1.500.9001.0

Material de Consumo

170.312,62

16.11.12.368.3010.2839

Transferência de Recursos Financeiros para as Unidades Educacionais - Centro Educacional Unificado (CEU)

 

33503900.00.1.500.9001.0

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

173.577,00

16.12.12.361.3010.2826

Manutenção e Operação de Unidades Educacionais - Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF)

 

33903000.00.1.500.9001.0

Material de Consumo

968.700,24

33903900.00.1.500.9001.0

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

100.000,00

16.12.12.365.3025.2840

Transferência de Recursos Financeiros para as Unidades Educacionais - Educação Infantil

 

33503900.00.1.500.9001.0

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

862.856,05

16.12.12.365.3025.4362

Manutenção e Operação de Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEI)

 

33903900.00.1.500.9001.0

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

100.000,00

16.12.12.368.3010.2839

Transferência de Recursos Financeiros para as Unidades Educacionais - Centro Educacional Unificado (CEU)

 

33503900.00.1.500.9001.0

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

174.126,00

16.13.12.365.3025.2840

Transferência de Recursos Financeiros para as Unidades Educacionais - Educação Infantil

 

33503900.00.1.500.9001.0

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

157.376,05

16.13.12.368.3010.2839

Transferência de Recursos Financeiros para as Unidades Educacionais - Centro Educacional Unificado (CEU)

 

33503900.00.1.500.9001.0

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

301.070,00

16.14.12.122.3024.2100

Administração da Unidade

 

33903900.00.1.500.9001.0

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

160.256,46

16.14.12.361.3010.2841

Transferência de Recursos Financeiros para as Unidades Educacionais - Ensino Fundamental

 

33503900.00.1.500.9001.0

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

112.538,00

33503900.00.1.500.9001.1

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

226.835,31

16.14.12.365.3025.2840

Transferência de Recursos Financeiros para as Unidades Educacionais - Educação Infantil

 

33503900.00.1.500.9001.0

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1.329.335,69

16.14.12.365.3025.4360

Manutenção e Operação de Centros de Educação Infantil (CEI)

 

33903900.00.1.500.9001.0

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

141.589,47

16.14.12.365.3025.4362

Manutenção e Operação de Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEI)

 

33903900.00.1.500.9001.0

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

148.873,12

16.14.12.368.3010.2831

Ações e Materiais de Apoio Didático-Pedagógico Educacional

 

33903900.00.1.500.9001.0

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

487.601,17

16.14.12.368.3010.2839

Transferência de Recursos Financeiros para as Unidades Educacionais - Centro Educacional Unificado (CEU)

 

33503900.00.1.500.9001.0

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

599.291,00

16.15.12.361.3010.2841

Transferência de Recursos Financeiros para as Unidades Educacionais - Ensino Fundamental

 

33503900.00.1.500.9001.0

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1.605.065,00

16.15.12.365.3025.2840

Transferência de Recursos Financeiros para as Unidades Educacionais - Educação Infantil

 

33503900.00.1.500.9001.0

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1.544.486,09

16.15.12.365.3025.4360

Manutenção e Operação de Centros de Educação Infantil (CEI)

 

33903900.00.1.500.9001.0

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1.237.239,00

16.15.12.368.3010.2839

Transferência de Recursos Financeiros para as Unidades Educacionais - Centro Educacional Unificado (CEU)

 

33503900.00.1.500.9001.0

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

840.425,00

16.16.12.365.3025.4360

Manutenção e Operação de Centros de Educação Infantil (CEI)

 

33903000.00.1.500.9001.0

Material de Consumo

143.041,98

16.16.12.368.3010.2839

Transferência de Recursos Financeiros para as Unidades Educacionais - Centro Educacional Unificado (CEU)

 

33503900.00.1.500.9001.0

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

513.537,20

16.17.12.365.3025.2840

Transferência de Recursos Financeiros para as Unidades Educacionais - Educação Infantil

 

33503900.00.1.500.9001.0

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1.239.757,49

16.17.12.368.3010.2839

Transferência de Recursos Financeiros para as Unidades Educacionais - Centro Educacional Unificado (CEU)

 

33503900.00.1.500.9001.0

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

315.190,00

16.18.12.361.3010.2826

Manutenção e Operação de Unidades Educacionais - Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF)

 

33903900.00.1.500.9001.0

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

104.239,74

16.18.12.365.3025.2840

Transferência de Recursos Financeiros para as Unidades Educacionais - Educação Infantil

 

33503900.00.1.500.9001.0

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

341.083,85

16.18.12.366.3010.2829

Manutenção e Operação da Rede Parceira - Alfabetização de Jovens e Adultos

 

33503900.00.1.500.9001.0

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

131.697,48

16.18.12.368.3010.2839

Transferência de Recursos Financeiros para as Unidades Educacionais - Centro Educacional Unificado (CEU)

 

33503900.00.1.500.9001.0

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

249.395,00

16.19.12.365.3025.2840

Transferência de Recursos Financeiros para as Unidades Educacionais - Educação Infantil

 

33503900.00.1.500.9001.0

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

716.472,09

16.19.12.365.3025.4360

Manutenção e Operação de Centros de Educação Infantil (CEI)

 

33903000.00.1.500.9001.0

Material de Consumo

104.438,95

16.19.12.367.3010.2861

Ações de Apoio à Educação Especial

 

33903600.00.1.500.9001.0

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

457.798,97

16.19.12.368.3010.2839

Transferência de Recursos Financeiros para as Unidades Educacionais - Centro Educacional Unificado (CEU)

 

33503900.00.1.500.9001.0

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

462.292,00

16.20.12.365.3025.2840

Transferência de Recursos Financeiros para as Unidades Educacionais - Educação Infantil

 

33503900.00.1.500.9001.0

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

531.058,10

16.20.12.368.3010.2839

Transferência de Recursos Financeiros para as Unidades Educacionais - Centro Educacional Unificado (CEU)

 

33503900.00.1.500.9001.0

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

475.280,00

16.20.12.368.3010.4364

Manutenção e Operação de Centros Educacionais Unificados (CEU)

 

33903000.00.1.500.9001.0

Material de Consumo

187.178,51

16.21.12.368.3010.2831

Ações e Materiais de Apoio Didático-Pedagógico Educacional

 

33903900.00.1.500.9001.0

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

103.610,00

16.21.12.368.3010.2839

Transferência de Recursos Financeiros para as Unidades Educacionais - Centro Educacional Unificado (CEU)

 

33503900.00.1.500.9001.0

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

120.001,80

16.22.12.365.3025.4362

Manutenção e Operação de Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEI)

 

33903900.00.1.500.9001.0

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

670.806,90

16.22.12.368.3010.2839

Transferência de Recursos Financeiros para as Unidades Educacionais - Centro Educacional Unificado (CEU)

 

33503900.00.1.500.9001.1

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

113.903,00

16.23.12.367.3010.2861

Ações de Apoio à Educação Especial

 

33903600.00.1.500.9001.0

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

114.364,84

33903600.00.1.500.9001.1

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

868.990,05

16.23.12.368.3010.2839

Transferência de Recursos Financeiros para as Unidades Educacionais - Centro Educacional Unificado (CEU)

 

33503900.00.1.500.9001.0

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

490.549,40

16.24.12.122.3024.2100

Administração da Unidade

 

33903000.00.1.500.9001.0

Material de Consumo

491.135,30

23.10.24.126.3018.4305

Manutenção e Operação das Praças Digitais

 

33503900.00.1.500.9001.1

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

15.000.000,00

84.10.10.304.3027.1530

Construção e Implantação de Equipamentos de Saúde Animal

 

44905100.00.1.500.7999.1

Obras e Instalações

9.000.000,00

93.10.08.244.3023.3399

Ampliação, Reforma e Requalificação de Equipamentos da Assistência Social

 

44905200.02.1.660.0000.0

Equipamentos e Material Permanente

4.543.271,88

 

 

75.231.900,30

 

II - do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior

 

 

43.187.966,09

 

III - do excesso de arrecadação

 

 

50.000.000,00

 

 

 

168.419.866,39

 


Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua assinatura.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 22 de novembro de 2024, 471º da fundação de São Paulo.

 

RICARDO NUNES

PREFEITO

 

FABIANO MARTINS DE OLIVEIRA

Secretário Municipal da Fazenda - Substituto

 

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 22 de novembro de 2024.

Documento original assinado nº 114623388.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo