Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 22.011.886,47 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
DECRETO Nº 63.907, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 22.011.886,47 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 22.011.886,47 (vinte e dois milhões e onze mil e oitocentos e oitenta e seis reais e quarenta e sete centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIGO | NOME | VALOR |
54.10.15.452.3022.2387 | Ações de Fiscalização do Comércio Ilegal |
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33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 862.135,95 |
83.10.16.482.3002.3354 | Construção de Unidades Habitacionais |
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44906100.00.1.500.0003.1 | Aquisição de Imóveis | 10.972.857,61 |
44906100.00.1.500.9001.1 | Aquisição de Imóveis | 0,13 |
44906100.00.2.500.0003.1 | Aquisição de Imóveis | 10.176.892,78 |
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| 22.011.886,47 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes:
I - das seguintes dotações:
CODIGO | NOME | VALOR |
11.20.04.122.3024.2103 | Administração do Edifício Matarazzo |
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44905100.00.1.500.0003.1 | Obras e Instalações | 503.687,30 |
12.10.15.452.3022.1137 | Pavimentação e Recapeamento de Vias |
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44905100.00.1.500.0003.1 | Obras e Instalações | 1.843.378,08 |
12.10.15.452.3022.1170 | Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras |
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44903900.00.1.500.0003.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 140.681,71 |
12.10.15.452.3022.9176 | E3453 - Recapeamento em Toda a Extensão da Rua das Vitáceas, Americanópolis, CEP: 04340-090 |
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44903900.00.1.500.0003.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 250.000,00 |
12.10.15.452.3022.9192 | E3609 - Pavimentação Asfáltica na Rua Bras Lima, Parque São Rafael |
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44903900.00.1.500.0003.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 200.000,00 |
12.10.15.452.3022.9212 | E3437 - Recapeamento da Estrada do Alvarenga, em Toda sua Extensão, Balneário São Francisco, São Paulo/SP - cep: 04474-340 |
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44903900.00.1.500.0003.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 200.000,00 |
12.10.15.452.3022.9225 | E3450 - Pavimentação Asfáltica da Estrada do Retiro, Jardim Santa Terezinha - cep: 04474-150, em Toda sua Extensão |
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44903900.00.1.500.0003.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 250.000,00 |
14.10.16.451.3002.3357 | Urbanização de Favelas |
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44903900.00.1.500.0003.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 304.679,87 |
44905100.00.1.500.0003.1 | Obras e Instalações | 6.681,05 |
14.10.16.482.3002.3354 | Construção de Unidades Habitacionais |
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44903900.00.1.500.0003.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 46,79 |
44905100.00.1.500.0003.1 | Obras e Instalações | 0,02 |
14.10.16.482.3002.3356 | Regularização Fundiária |
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44903900.00.1.500.0003.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 301.467,86 |
14.10.16.482.3005.3355 | Execução do Programa de Mananciais |
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44903900.00.1.500.0003.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 448.489,15 |
44905100.00.1.500.0003.1 | Obras e Instalações | 251.606,78 |
20.10.26.785.3009.1097 | Construção de Ciclovias, Ciclofaixas e Ciclorrotas |
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44905100.00.2.500.0003.1 | Obras e Instalações | 9.567.677,98 |
20.50.26.453.3009.5362 | Implantação de Transporte Público Hidroviário |
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44906100.00.1.500.0003.1 | Aquisição de Imóveis | 2.000,00 |
22.10.17.451.3005.9200 | E1232 - Revitalização do Córrego do Espanhol, localizado a Rua Cineasta Alberto Cavalcante - Rio Pequeno |
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44905100.00.1.500.0003.0 | Obras e Instalações | 30.000,00 |
28.17.04.122.3019.7205 | Aporte para Garantia de PPP's e Projetos de Infraestrutura |
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45906500.00.1.500.0003.1 | Constituição ou Aumento de Capital de Empresas | 4.606.856,00 |
45906500.00.1.500.9001.1 | Constituição ou Aumento de Capital de Empresas | 0,13 |
49.10.15.451.3022.1170 | Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras |
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44905100.00.1.500.0003.1 | Obras e Instalações | 3.283,00 |
56.10.15.451.3022.9009 | E6519 - Readequação de área pública - Rua Travessa 15 - Jardim Pantanal |
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44903900.00.1.500.0003.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 410.000,00 |
56.10.15.451.3022.9010 | E6520 - Readequação de área pública - Travessa Aleixo (Rua Aleixo Garcez da Cunha - Americanópolis) |
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44903900.00.1.500.0003.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 380.000,00 |
56.10.15.451.3022.9011 | E6521 - Readequação de área pública - Rua Poemas Murais - Americanópolis |
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44903900.00.1.500.0003.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 200.000,00 |
56.10.15.451.3022.9012 | E6522 - Readequação da área Rua das Orquídeas, Parque Primavera |
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44903900.00.1.500.0003.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 440.000,00 |
58.10.15.451.3022.1170 | Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras |
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44905100.00.2.500.0003.1 | Obras e Instalações | 609.210,42 |
64.10.15.451.3022.1170 | Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras |
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44903900.00.1.500.0003.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 200.000,00 |
68.10.15.451.3022.1170 | Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras |
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44903900.00.2.500.0003.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 4,38 |
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| 21.149.750,52 |
II - do excesso de arrecadação
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| 862.135,95 |
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| 22.011.886,47 |
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 19 de novembro de 2024, 471º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES
PREFEITO
FABIANO MARTINS DE OLIVEIRA
Secretário Municipal da Fazenda - Substituto
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 19 de novembro de 2024.
Documento original assinado nº 114623635
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
