| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 01/11/2024 |
| Data de publicação | 04/11/2024 |
| Ementa |
Dispõe sobre a reabertura do prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 - PPI 2024, instituído pela Lei nº 18.095, de 19 de março de 2024, e regulamentado pelo Decreto nº 63.341, de 10 de abril de 2024. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 04/11/2024 , p. 5 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
PRORROGAÇÃO DE PRAZO PPI - PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO |
