CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 63.843 de 29 de Outubro de 2024

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 5.859.134,76 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.

Decreto Nº 63.843, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 5.859.134,76 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 5.859.134,76 (cinco milhões e oitocentos e cinquenta e nove mil e cento e trinta e quatro reais e setenta e seis centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO

NOME

VALOR

91.10.16.482.3002.3356

Regularização Fundiária

 

44905100.08.2.759.8011.1

Obras e Instalações

3.314.446,52

91.10.16.482.3002.3358

Locação Social

 

44903900.08.2.759.8011.1

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

2.544.688,24

 

 

5.859.134,76

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior:

 

 

5.859.134,76

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 29 de outubro de 2024, 471º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

 

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 29 de outubro de 2024.

Documento original assinado nº   112279256

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo