CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 63.765 de 26 de Setembro de 2024

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 3.886.212,73 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.

DECRETO Nº 63.765,  DE   26  DE   SETEMBRO   DE   2024

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 3.886.212,73 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 3.886.212,73 (três milhões e oitocentos e oitenta e seis mil e duzentos e doze reais e setenta e três centavos), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

 

CODIGO

NOME

VALOR

16.10.12.365.3025.3359

Construção de Centros de Educação Infantil - CEI

 

44905100.00.2.501.9001.1

Obras e Instalações

3.886.212,73

 

 

3.886.212,73

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior:

 

 

 

3.886.212,73

 


Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos   26  de setembro de 2024, 471º da fundação de São Paulo.

 

 

RICARDO NUNES

PREFEITO

 

LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO

Secretário Municipal da Fazenda

 

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em   26   de setembro de 2024.

Documento original assinado nº  111332196

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo