Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 19.389.602,81 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
DECRETO Nº 63.664, DE 9 DE AGOSTO DE 2024
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 19.389.602,81 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 19.389.602,81 (dezenove milhões e trezentos e oitenta e nove mil e seiscentos e dois reais e oitenta e um centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIGO | NOME | VALOR |
11.60.04.122.3012.2803 | Manutenção e Operação dos Conselhos e Espaços Participativos Municipais |
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44905200.00.1.500.9001.1 | Equipamentos e Material Permanente | 210.000,00 |
13.10.04.126.3011.2818 | Aquisição de Materiais, Equipamentos e Serviços de Informação e Comunicação |
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44904000.00.1.500.9001.1 | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica | 142.763,07 |
44905200.00.1.500.9001.1 | Equipamentos e Material Permanente | 841.140,00 |
16.14.12.122.3024.2100 | Administração da Unidade |
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33901400.00.1.500.9001.1 | Diárias - Civil | 12.600,00 |
33903000.00.1.500.9001.1 | Material de Consumo | 89.000,00 |
16.14.12.361.3010.2826 | Manutenção e Operação de Unidades Educacionais - Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF) |
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33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 62.600,00 |
86.12.15.543.3022.1193 | Obras e Serviços nas Áreas de Riscos Geológicos - Preventivas |
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44905100.03.1.759.0709.1 | Obras e Instalações | 18.031.499,74 |
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| 19.389.602,81 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes:
I - das seguintes dotações:
CODIGO | NOME | VALOR |
11.60.04.122.3012.2803 | Manutenção e Operação dos Conselhos e Espaços Participativos Municipais |
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33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 210.000,00 |
13.10.04.126.3024.2171 | Manutenção e Operação de Sistemas de Informação e Comunicação |
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33904000.00.1.500.9001.0 | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica | 983.903,07 |
16.14.12.122.3024.2100 | Administração da Unidade |
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33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 89.100,00 |
16.14.12.361.3010.2826 | Manutenção e Operação de Unidades Educacionais - Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF) |
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33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 75.100,00 |
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| 1.358.103,07 |
II - do excesso de arrecadação
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| 18.031.499,74 |
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| 19.389.602,81 |
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 9 de agosto de 2024, 471º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES
PREFEITO
LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 9 de agosto de 2024.
Documento original assinado nº 108176375
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
