Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 346.587.500,00 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
DECRETO Nº 63.598, DE 25 DE JULHO DE 2024
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 346.587.500,00 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 346.587.500,00 (trezentos e quarenta e seis milhões e quinhentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIGO | NOME | VALOR |
11.10.04.122.3015.2118 | Promoção de Campanhas e Eventos de Interesse do Município |
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33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 15.023.060,00 |
33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 12.796.940,00 |
22.10.15.122.3024.2100 | Administração da Unidade |
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33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 12.091.615,67 |
22.10.15.451.3009.5187 | Recuperação e Reforço de Obras de Arte Especiais - OAE |
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44905100.00.1.500.9001.1 | Obras e Instalações | 56.908.384,33 |
22.10.15.451.3009.5287 | Inspeção de Obras de Artes Especiais - OAE |
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44903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 21.000.000,00 |
22.10.15.452.3005.5087 | Compensações Ambientais |
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44903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 25.000.000,00 |
22.10.17.451.3008.5013 | Intervenções no Sistema de Drenagem |
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44905100.00.1.500.9001.1 | Obras e Instalações | 185.000.000,00 |
73.10.07.212.3015.4910 | Fomento à Cooperação, Parcerias e Captação de Investimentos Internacionais |
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33503900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 2.750.000,00 |
33913900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 2.000.000,00 |
80.10.12.363.3019.8080 | E6513 - Bolsa para Qualificação Profissional - Lei nº 17.581 de 26 de Julho de 2021 - Qualisampa |
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33904800.00.1.500.9001.1 | Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas | 30.000,00 |
33904800.00.1.500.9001.1 | Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas | 13.987.500,00 |
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| 346.587.500,00 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes:
I - da seguinte dotação:
CODIGO | NOME | VALOR |
80.10.12.363.3019.8080 | E6513 - Bolsa para Qualificação Profissional - Lei nº 17.581 de 26 de Julho de 2021 - Qualisampa |
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33903900.00.1.501.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 30.000,00 |
11.10.04.122.3015.2118 | Promoção de Campanhas e Eventos de Interesse do Município |
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33913900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 12.796.940,00 |
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| 12.826.940,00 |
II - do excesso de arrecadação
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| 333.760.560,00 |
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| 346.587.500,00 |
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 25 de julho de 2024, 471º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES
PREFEITO
LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 25 de julho de 2024.
Documento original assinado nº 107011332
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
