DECRETO Nº 63.575, DE  15  DE JULHO DE 2024

Dispõe sobre a modificação parcial do quadro de cargos de provimento em comissão e de funções de confiança da Secretaria Municipal de Gestão, nos termos do artigo 19 da Lei nº 17.708, de 3 de novembro de 2021, e do artigo 13 da Lei nº 17.720, de 2 de dezembro de 2021, bem como substitui a Tabela “A” do Anexo I do Decreto nº 61.242, de 20 de abril de 2022.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º O quadro de cargos de provimento em comissão da Secretaria Municipal de Gestão fica parcialmente modificado na conformidade do Anexo I deste decreto, onde se discriminam os respectivos símbolos, denominações, critérios de ocupação, lotações e CDAs-unitários, observadas as seguintes regras:

I - incluídos, os que constam da coluna “Situação Nova” sem correspondência na coluna “Situação Atual”;

II - suprimidos, por força da alteração prevista neste decreto, os constantes da coluna “Situação Atual” sem correspondência na coluna “Situação Nova”;

III - mantidos, com alterações de denominação, critérios de ocupação ou lotação eventualmente ocorridas, os constantes das duas colunas.

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no “caput” deste artigo, a quantidade de cargos de provimento em comissão e de CDAs-unitários da Secretaria Municipal de Gestão passa a ser a constante do Anexo II deste decreto.

Art. 2° O quadro de funções de confiança restritas à designação dentre integrantes da carreira de Procurador do Município, de Símbolo FDA, da Secretaria Municipal de Gestão fica parcialmente modificado na conformidade do Anexo III deste decreto, onde se discriminam os respectivos símbolos, denominações, critérios de ocupação, lotações e quantidade de FDAs-unitários, observadas as seguintes regras:

I - incluídas, as que constam da coluna “Situação Nova” sem correspondência na coluna “Situação Atual”;

II - suprimidas, por força da alteração prevista neste decreto, as constantes da coluna “Situação Atual” sem correspondência na coluna “Situação Nova”.

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no “caput” deste artigo, a quantidade de funções de confiança e de FDAs-unitários da Secretaria Municipal de Gestão passa a ser a constante do Anexo IV deste decreto.

Art. 3° A Tabela “A” do Anexo I do Decreto nº 61.242, de 20 de abril de 2022, fica substituída pela Tabela “A” do Anexo V deste decreto.

Art. 4° Este decreto entrará em vigor 15 (quinze) dias úteis após a sua publicação, revogados o Anexo V integrante do Decreto nº 62.208, de 28 de fevereiro de 2023, e o Anexo II integrante do Decreto nº 63.250, de 12 de março de 2024.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 15 de julho de 2024, 471º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

REGINA MARIA SILVÉRIO

Secretária Municipal de Gestão - Substituta

FABRICIO COBRA ARBEX

Secretário Municipal da Casa Civil

FERNANDO JOSÉ DA COSTA

Secretário Municipal de Justiça

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 15 de julho de 2024.

Documento original assinado nº  106709909