DECRETO Nº 63.499, DE 12 DE JUNHO DE 2024

Declara de interesse social, para desapropriação pela Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo – COHAB/SP, os imóveis particulares que especifica, situados no Distrito da Sé, Subprefeitura da Sé, necessários à implantação de programa habitacional.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade do disposto no artigo 2º, inciso V, da Lei Federal nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam declarados de interesse social, para serem desapropriados judicialmente ou adquiridos mediante acordo, pela Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo – COHAB/SP, os imóveis particulares situados no Distrito da Sé, Subprefeitura da Sé, necessários à implantação de programa habitacional, contidos na área de 269,00 m² (duzentos e sessenta e nove metros quadrados), delimitada pelo perímetro 1–2–3–4–5–6-1, indicado na P-33.640-A1, do arquivo do Departamento de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, a qual se encontra juntada no documento 104847776 do processo administrativo SEI nº 6068.2024/0006037-6.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento de cada exercício.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 12 de junho de 2024, 471º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

MILTON VIEIRA PINTO

Secretário Municipal de Habitação

ELISABETE FRANÇA

Secretária Municipal de Urbanismo e Licenciamento

FABRICIO COBRA ARBEX

Secretário Municipal da Casa Civil

FERNANDO JOSÉ DA COSTA

Secretário Municipal de Justiça

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 12 de junho de 2024.

Documento original assinado nº 104910628