Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 237.985.166,71 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
DECRETO Nº 63.393, DE 7 DE MAIO DE 2024
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 237.985.166,71 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 237.985.166,71 (duzentos e trinta e sete milhões e novecentos e oitenta e cinco mil e cento e sessenta e seis reais e setenta e um centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIGO | NOME | VALOR |
12.10.04.122.3011.3002 | Ampliação, Reforma e Requalificação de Prédios Administrativos |
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44903900.00.1.500.0003.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.347.323,58 |
19.10.27.812.3017.1896 | Ampliação, Reforma e Requalificação de Clube da Comunidade (CDC) |
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44903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 5.735,79 |
44903900.02.1.700.1352.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 281.054,15 |
19.10.27.812.3017.3512 | Ampliação, Reforma e Requalificação de Equipamentos Esportivos |
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44903900.02.1.700.1351.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 209.455,52 |
60.10.15.451.3022.1170 | Intervenção, Urbanização e Melhoria de Bairros - Plano de Obras das Subprefeituras |
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44903900.02.1.706.1515.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 500.000,00 |
84.10.10.301.3003.2520 | Manutenção e Operação em Atenção Básica, Especialidades e de Serviços Auxiliares de Diagnóstico e Terapia |
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33508500.02.2.604.1168.1 | Contrato de Gestão | 100.217.040,00 |
33903900.02.2.600.1168.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 60.000.000,00 |
84.10.10.301.3003.2530 | Administração de Material Médico Hospitalar e Ambulatorial em Atenção Básica, Especialidades e Vigilância |
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33903000.02.2.600.1168.1 | Material de Consumo | 40.212.557,67 |
84.10.10.303.3003.2519 | Manutenção e Operação em Atenção Básica, Especialidades e Vigilância da Assistência Farmacêutica |
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33903000.02.2.600.1168.1 | Material de Consumo | 35.212.000,00 |
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| 237.985.166,71 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes:
I - das seguintes dotações:
CODIGO | NOME | VALOR |
11.60.04.122.3024.1050 | Fomento a Políticas Públicas Financiadas com Recursos Federais e Estaduais |
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44903900.02.1.700.0000.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 490.509,67 |
12.10.15.452.3022.1137 | Pavimentação e Recapeamento de Vias |
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44905100.00.1.500.0003.0 | Obras e Instalações | 1.347.323,58 |
19.10.27.122.3024.2100 | Administração da Unidade |
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33503900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 5.735,79 |
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| 1.843.569,04 |
II - do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior
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| 235.641.597,67 |
III - do excesso de arrecadação
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| 500.000,00 |
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| 237.985.166,71 |
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 7 de maio de 2024, 471º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES
PREFEITO
LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 7 de maio de 2024.
Documento original assinado nº 102609864
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
