Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 3.611.339,27 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
DECRETO Nº 63.256, DE 13 DE MARÇO DE 2024
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 3.611.339,27 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 3.611.339,27 (três milhões e seiscentos e onze mil e trezentos e trinta e nove reais e vinte e sete centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIGO | NOME | VALOR |
11.20.04.122.3024.2103 | Administração do Edifício Matarazzo |
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33903000.00.1.500.9001.1 | Material de Consumo | 244.544,00 |
16.10.12.365.3025.3360 | Ampliação, Reforma e Requalificação de Centros de Educação Infantil (CEI) |
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44905100.02.1.706.1509.1 | Obras e Instalações | 400.000,00 |
29.20.15.451.3022.1241 | Desenvolvimento de Estudos, Projetos e Instrumentos de Políticas Urbanas |
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44913900.08.1.799.0963.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 560.369,00 |
29.20.15.451.3022.3662 | Apoio e Suporte Técnico para o Desenvolvimento de Ações Pertinentes à Fiscalização e Escrituração de Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPACs |
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44903900.08.1.799.0963.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 549.564,89 |
84.10.10.302.3026.2507 | Manutenção e Operação em Atenção Hospitalar e de Urgência e Emergência |
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44905200.02.1.706.1494.1 | Equipamentos e Material Permanente | 401.483,54 |
44905200.02.1.706.1495.1 | Equipamentos e Material Permanente | 755.377,84 |
84.10.10.302.3026.4113 | Sistema Municipal de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria do SUS |
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44505200.02.1.706.1495.1 | Equipamentos e Material Permanente | 700.000,00 |
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| 3.611.339,27 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes:
I - das seguintes dotações:
CODIGO | NOME | VALOR |
11.20.27.813.3015.2471 | Administração do Autódromo de Interlagos |
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33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 244.544,00 |
29.20.15.451.3022.1241 | Desenvolvimento de Estudos, Projetos e Instrumentos de Políticas Urbanas |
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44903900.08.1.799.0963.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.109.933,89 |
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| 1.354.477,89 |
II - do excesso de arrecadação
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| 2.256.861,38 |
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| 3.611.339,27 |
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 13 de março de 2024, 471º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES
PREFEITO
LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 13 de março de 2024.
Documento original assinado nº 099537703
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
