CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 63.252 de 12 de Março de 2024)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 12/03/2024
Data de publicação 13/03/2024
Ementa

Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares que especifica, situados no Distrito de Itaim Bibi, Subprefeitura de Pinheiros, necessários à implantação de ligação viária.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo RICARDO NUNES
Fonte Diário Oficial da Cidade de 13/03/2024 , p. 2
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS - SIURB (2018 -)

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - )

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP

ITAIM BIBI