DECRETO Nº 63.244, DE 1º DE MARÇO DE 2024

Declara de interesse social, para desapropriação pela Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB/SP, imóvel particular situado no Distrito de São Rafael, Subprefeitura de São Mateus, necessário à implantação de programa habitacional.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e na conformidade do disposto no artigo 2º, inciso V, da Lei Federal nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica declarado de interesse social, para ser desapropriado judicialmente ou adquirido mediante acordo, pela Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo – COHAB/SP, o imóvel particular situado no Distrito de São Rafael, Subprefeitura de São Mateus, necessário à implantação de programa habitacional, contido na área de 807.387,00 m² (oitocentos e sete mil, trezentos e oitenta e sete metros quadrados), delimitada pelo perímetro 1–2–3–4–5–6–3–2–7–8–9–10–11–12–13–14–11–10–1, indicado na P-33.547-A1, do arquivo do Departamento de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município - PGM, a qual se encontra juntada no doc. SEI nº 099171341 do processo administrativo SEI nº 7610.2023/0001787-6.

Art. 2º Determino que este processo seja acompanhado pela Procuradoria Geral do Município – PGM.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento de cada exercício.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 1º de março de 2024, 471º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

MILTON VIEIRA PINTO

Secretário Municipal de Habitação

FABRICIO COBRA ARBEX

Secretário Municipal da Casa Civil

EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE

Secretária Municipal de Justiça

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 1º de março de 2024.

Documento original assinado nº  099212559