Declara de interesse social, para desapropriação pela Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB/SP, imóvel particular que especifica, situado no Distrito de Vila Maria, Subprefeitura de Vila Maria/ Vila Guilherme, necessário à implantação de programa habitacional.
DECRETO Nº 63.243, DE 1º DE MARÇO DE 2024
Declara de interesse social, para desapropriação pela Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB/SP, imóvel particular que especifica, situado no Distrito de Vila Maria, Subprefeitura de Vila Maria/ Vila Guilherme, necessário à implantação de programa habitacional.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e na conformidade do disposto no artigo 2º, inciso V, da Lei Federal nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para ser desapropriado judicialmente ou adquirido mediante acordo pela Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB/SP, o imóvel particular situado no Distrito de Vila Maria, Subprefeitura de Vila Maria/ Vila Guilherme, necessário à implantação de programa habitacional, contido na área de 37.628,00m² (trinta e sete mil, seiscentos e vinte e oito metros quadrados), delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-1, indicado na P-33.519-A1, do arquivo do Departamento de Desapropriações – DESAP, da Procuradoria Geral do Município, cuja cópia se encontra juntada como documento 098862058 do processo administrativo SEI nº 7610.2023/0000798-6.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento de cada exercício.
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 1º de março de 2024, 471º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES
PREFEITO
MILTON VIEIRA PINTO
Secretário Municipal de Habitação
FABRICIO COBRA ARBEX
Secretário Municipal da Casa Civil
EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE
Secretária Municipal de Justiça
EDSON APARECIDO DOS SANTOS
Secretário do Governo Municipal
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 1º de março de 2024.
Documento original assinado nº 099028418
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo