Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 225.422.958,81 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
DECRETO Nº 63.147, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 225.422.958,81 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 225.422.958,81 (duzentos e vinte e cinco milhões e quatrocentos e vinte e dois mil e novecentos e cinquenta e oito reais e oitenta e um centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIGO | NOME | VALOR |
11.10.04.122.3015.2118 | Promoção de Campanhas e Eventos de Interesse do Município |
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33913900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 57.776.270,96 |
12.10.13.392.3001.6410 | Carnaval de Rua de São Paulo |
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33913900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 794.249,90 |
12.10.17.512.3008.2367 | Manutenção de Sistemas de Drenagem |
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33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 82.798.306,00 |
33903900.00.1.501.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 17.201.694,00 |
13.10.04.122.3024.2100 | Administração da Unidade |
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33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 4.761.995,11 |
44905100.00.1.500.9001.1 | Obras e Instalações | 2.544.679,93 |
13.10.04.126.3011.2818 | Aquisição de Materiais, Equipamentos e Serviços de Informação e Comunicação |
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33904000.00.1.500.9001.1 | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica | 482.224,33 |
13.10.04.126.3024.2171 | Manutenção e Operação de Sistemas de Informação e Comunicação |
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33904000.00.1.500.9001.1 | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica | 924.864,06 |
13.10.11.333.3019.2555 | Vivência Prática de Gestão de Documentos |
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33904800.00.1.500.9001.1 | Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas | 1.100.206,80 |
16.10.12.361.3010.2879 | Conservação e Manutenção de Unidades Educacionais - Ensino Fundamental |
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33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 8.391.222,14 |
16.10.12.365.3025.2878 | Conservação e Manutenção de Unidades Educacionais - Educação Infantil |
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33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 16.782.444,39 |
16.10.12.368.3010.2830 | Conservação e Manutenção de Unidades Educacionais - CEU |
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33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 2.797.074,03 |
25.10.13.392.3001.6354 | Programação de Atividades Culturais |
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33503900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 5.762.727,16 |
33503900.00.1.501.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 50.818,25 |
33903900.00.1.501.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 23.254.181,75 |
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| 225.422.958,81 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes das seguintes dotações:
CODIGO | NOME | VALOR |
11.20.04.122.3024.2100 | Administração da Unidade |
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33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 7.000.000,00 |
11.20.04.122.3024.2103 | Administração do Edifício Matarazzo |
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33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 5.000.000,00 |
11.20.04.126.3011.2818 | Aquisição de Materiais, Equipamentos e Serviços de Informação e Comunicação |
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33904000.00.1.500.9001.0 | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica | 3.000.000,00 |
11.20.04.126.3024.2171 | Manutenção e Operação de Sistemas de Informação e Comunicação |
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33904000.00.1.500.9001.0 | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica | 2.000.000,00 |
11.60.04.122.3015.8046 | E2078 - Estruturas de Eventos 2024 |
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33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 700.000,00 |
11.60.04.122.3024.8043 | E1230 - Ações Voltadas para Políticas Públicas |
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33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 5.000.000,00 |
11.60.04.122.3024.8044 | E477 - Ações voltadas para Políticas Públicas |
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33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 5.000.000,00 |
11.60.04.122.3024.8045 | E2478 - Ações voltadas para Políticas Públicas. |
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33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 5.000.000,00 |
11.60.04.122.3024.8050 | E92 - Ações Voltadas para Políticas Públicas |
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33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 5.000.000,00 |
11.60.04.122.3024.8055 | E1279 - Ações Voltadas para Políticas Públicas |
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33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 5.000.000,00 |
11.60.04.122.3024.8058 | E121 - Desenvolvimento de políticas públicas. |
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33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.000.000,00 |
11.60.04.122.3024.8059 | E596 - Políticas públicas no território. |
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33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 5.000.000,00 |
12.10.15.452.3022.2339 | Manutenção e Operação no Serviço de Guias e Sarjetas (Vias e Logradouros) |
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33903000.00.1.500.9001.0 | Material de Consumo | 12.794.249,90 |
12.10.15.541.3005.2324 | Serviços de Desfazimento e Demolição de Construções Irregulares em Áreas de Proteção Ambiental |
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33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 4.000.000,00 |
16.10.12.365.3025.4362 | Manutenção e Operação de Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEI) |
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33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 27.970.740,56 |
19.10.27.811.3017.4570 | Manutenção e Operação dos Pólos Regionais de Esporte |
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33503900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 7.000.000,00 |
33508500.00.1.500.9001.0 | Contrato de Gestão | 2.076.270,96 |
20.50.26.453.3006.4705 | Transporte de Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida - ATENDE |
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33904100.00.1.500.9001.0 | Contribuições | 49.065.836,00 |
33904100.00.1.501.9001.0 | Contribuições | 17.201.694,00 |
23.10.04.126.3011.2403 | Manutenção e Operação do Descomplica SP |
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33903400.00.1.500.9001.0 | Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização | 5.265.617,00 |
23.10.19.126.3018.4307 | PROCONECTA - Promoção da Conectividade e Inclusão Digital |
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33503900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 6.466.853,00 |
23.10.24.126.3011.4300 | Modernização, operação e manutenção dos canais SP156 |
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33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 2.813.970,23 |
23.10.24.126.3018.4305 | Manutenção e Operação das Praças Digitais |
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33904000.00.1.500.9001.0 | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica | 7.000.000,00 |
25.10.13.392.3001.8000 | Acessibilidade Comunicacional nos Editais para PcD |
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33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 12.727,16 |
25.10.13.392.3001.8006 | Fomento ao Teatro para Infância e Juventude |
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33903900.00.1.501.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.001.000,00 |
25.10.13.392.3001.8007 | Cultura Viva - Pontos e Pontões de Cultura |
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33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.000.000,00 |
25.10.13.392.3001.8012 | Prêmio Movimenta Dança SP |
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33903900.00.1.501.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.001.000,00 |
25.10.13.392.3001.8016 | Fomento às Comunidades do Samba |
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33903900.00.1.501.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 3.000.000,00 |
25.10.13.392.3001.8017 | PMLLLB - Bibliotecas Comunitárias |
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33903900.00.1.501.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.001.000,00 |
25.10.13.392.3001.8018 | Fomento à Cultura Gorda |
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33903900.00.1.501.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.001.000,00 |
25.10.13.392.3001.8019 | Programa de Gestão Cultural Comunitária de Espaços |
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33903900.00.1.501.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.001.000,00 |
25.10.13.392.3001.8024 | Violas em cantoria - Diálogos Musicais |
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33903900.00.1.501.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.200.000,00 |
25.10.13.392.3001.8025 | QTAL Cinema |
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33903900.00.1.501.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 2.000.000,00 |
25.10.13.392.3001.8026 | Dia da Cultura Evangélica |
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33903900.00.1.501.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.500.000,00 |
25.10.13.392.3001.8027 | Mega Help |
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33903900.00.1.501.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 5.000.000,00 |
25.10.13.392.3001.8028 | Eventos |
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33903900.00.1.501.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 5.000.000,00 |
25.10.13.392.3001.8048 | E3480 - UESP Carnaval 2024 - Escolas de Samba de São Paulo |
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33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.000.000,00 |
25.10.13.392.3001.8051 | E36 - Escolas de Samba filiadas à UESP |
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33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.000.000,00 |
25.10.13.392.3001.8053 | E764 - Festival Cultura, Agroecologia e Alimentação Saudável |
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33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.200.000,00 |
25.10.13.392.3001.8054 | E765 - Programação de Atividades Culturais |
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33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.000.000,00 |
25.10.13.392.3001.8057 | E120 - Realização de eventos culturais na Cidade de São Paulo. |
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33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 550.000,00 |
30.10.11.126.3024.2171 | Manutenção e Operação de Sistemas de Informação e Comunicação |
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33904000.00.1.500.9001.0 | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica | 4.000.000,00 |
30.10.11.334.3019.4430 | Operação e Manutenção dos Centros de Apoio ao Trabalho e Empreendedorismo |
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33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 2.000.000,00 |
74.10.27.695.3015.9246 | E34 - Infraestrutura Carnaval 2024 - UESP |
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33903900.00.1.501.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 600.000,00 |
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| 225.422.958,81 |
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 6 de fevereiro de 2024, 471º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES
PREFEITO
LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 6 de fevereiro de 2024.
Documento original assinado nº 097785565
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
