CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 63.134 de 24 de Janeiro de 2024

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 470.122,50 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.

DECRETO Nº 63.134, DE 24 DE  JANEIRO  DE  2024

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 470.122,50 de acordo com a Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 18.063, de 28 de dezembro de 2023, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 470.122,50 (quatrocentos e setenta mil e cento e vinte e dois reais e cinquenta centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO

NOME

VALOR

30.10.11.122.3024.2100

Administração da Unidade

 

44905200.00.1.500.9001.1

Equipamentos e Material Permanente

241.390,00

84.10.10.301.3003.1526

Ampliação, Reforma e Requalificação de Equipamentos de Atenção Básica e Especialidades

 

44909300.02.1.631.1778.1

Indenizações e Restituições

228.732,50

 

 

470.122,50

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes das seguintes dotações:

CODIGO

NOME

VALOR

30.10.11.122.3024.2100

Administração da Unidade

 

33903900.00.1.500.9001.0

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

241.390,00

84.10.10.301.3003.1526

Ampliação, Reforma e Requalificação de Equipamentos de Atenção Básica e Especialidades

 

44905100.02.1.631.1778.0

Obras e Instalações

228.732,50

 

 

470.122,50

 

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 24 de janeiro de 2024, 470º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES

PREFEITO

FABIANO MARTINS DE OLIVEIRA

Secretário Municipal da Fazenda - Substituto

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 24 de janeiro de 2024.

Documento original assinado nº 097292833

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo