| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 28/12/2023 |
| Data de publicação | 29/12/2023 |
| Ementa |
Introduz alterações no Decreto nº 58.831, de 1º de julho de 2019, que institui o Sistema TÔ LEGAL e dispõe sobre outras providências correlatas. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 29/12/2023 , p. 384 |
| Referenda |
SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM (2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS - SMSUB (2018- ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL (2017-2019; 2020 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
SISTEMA TÔ LEGAL OUTORGA COMÉRCIO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TERMO DE PERMISSÃO DE USO - TPU CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO |
