Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 70.634.278,41 de acordo com a Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022.
Decreto Nº 62.922, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 70.634.278,41 de acordo com a Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 17.876, de 29 de dezembro de 2022, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades das unidades,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 70.634.278,41 (setenta milhões e seiscentos e trinta e quatro mil e duzentos e setenta e oito reais e quarenta e um centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
CODIGO | NOME | VALOR |
16.14.12.365.3025.2828 | Manutenção e Operação da Rede Parceira - Centro de Educação Infantil (CEI) |
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33503900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 11.799.671,41 |
16.15.12.365.3025.2828 | Manutenção e Operação da Rede Parceira - Centro de Educação Infantil (CEI) |
|
33503900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 11.754.846,54 |
16.17.12.365.3025.2828 | Manutenção e Operação da Rede Parceira - Centro de Educação Infantil (CEI) |
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33503900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 6.077.278,74 |
16.19.12.365.3025.2828 | Manutenção e Operação da Rede Parceira - Centro de Educação Infantil (CEI) |
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33503900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 3.731.079,15 |
16.20.12.365.3025.2828 | Manutenção e Operação da Rede Parceira - Centro de Educação Infantil (CEI) |
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33503900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 3.947.522,57 |
16.22.12.365.3025.2828 | Manutenção e Operação da Rede Parceira - Centro de Educação Infantil (CEI) |
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33503900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 5.453.230,88 |
16.23.12.365.3025.2828 | Manutenção e Operação da Rede Parceira - Centro de Educação Infantil (CEI) |
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33503900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 27.776.489,26 |
32.10.04.122.3024.2100 | Administração da Unidade |
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33901400.00.1.500.9001.1 | Diárias - Civil | 18.000,00 |
33903300.00.1.500.9001.1 | Passagens e Despesas com Locomoção | 25.300,00 |
33909300.00.1.500.9001.1 | Indenizações e Restituições | 579,86 |
32.10.04.124.3012.4822 | Promoção da Transparência, do Acesso à Informação e do Controle Social |
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33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 50.280,00 |
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| 70.634.278,41 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes das seguintes dotações:
CODIGO | NOME | VALOR |
03.20.09.272.3004.4987 | Aposentadorias e Pensões |
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31900100.00.1.500.9001.0 | Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas dos Militares | 94.159,86 |
16.10.12.361.3010.2857 | Remuneração dos Profissionais do Magistério - Ensino Fundamental |
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31901100.00.1.500.9001.0 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 30.000.000,00 |
16.10.12.368.3010.4364 | Manutenção e Operação de Centros Educacionais Unificados (CEU) |
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33903900.00.1.500.9001.1 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 5.544.413,97 |
16.24.12.122.3024.2100 | Administração da Unidade |
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33904800.00.1.500.9001.1 | Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas | 6.358.968,00 |
16.24.12.306.3016.6553 | Alimentação Escolar |
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33903000.00.1.500.9001.0 | Material de Consumo | 24.590.976,85 |
33903900.00.1.500.9001.0 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 4.045.759,73 |
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| 70.634.278,41 |
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 14 de novembro de 2023, 470º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES
PREFEITO
LUIS FELIPE VIDAL ARELLANO
Secretário Municipal da Fazenda
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 14 de novembro de 2023.
Documento original assinado nº 093228992
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
