Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares que especifica, situados no Distrito de Cidade Dutra, Parelheiros, Subprefeitura da Capela do Socorro, Parelheiros, necessários à preservação ambiental, à proteção de mananciais e implantação do Parque Linear Ribeirão Caulim – Fase I.
DECRETO Nº 62.845, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares que especifica, situados no Distrito de Cidade Dutra, Parelheiros, Subprefeitura da Capela do Socorro, Parelheiros, necessários à preservação ambiental, à proteção de mananciais e implantação do Parque Linear Ribeirão Caulim – Fase I.
RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e na conformidade do disposto nos artigos 5º, alínea “k”, e 6º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para serem desapropriados judicialmente ou adquiridos mediante acordo, os imóveis particulares situados no Distrito de Cidade Dutra, Parelheiros, Subprefeitura da Capela do Socorro, Parelheiros, necessários à preservação ambiental, à proteção de mananciais e à implantação do Parque Linear Ribeirão Caulim – Fase I, contidos na área de 1.475.958,26m² (um milhão, quatrocentos e setenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e oito metros e vinte e seis decímetros quadrados), delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-5-6-43-42-41-40-39-38-37-36-35-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-1, indicado na planta P-30.413-A1, do arquivo do Departamento de Desapropriações, a qual se encontra juntada no doc. nº 069939824 do processo administrativo SEI nº 6027.2020/0010260-4.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento de cada exercício.
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 19 de outubro de 2023, 470º da fundação de São Paulo.
RICARDO NUNES
PREFEITO
RODRIGO PIMENTEL PINTO RAVENA
Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente
FABRICIO COBRA ARBEX
Secretário Municipal da Casa Civil
EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE
Secretária Municipal de Justiça
EDSON APARECIDO DOS SANTOS
Secretário do Governo Municipal
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 19 de outubro de 2023.
Documento original assinado nº 077469630
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo
