CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 62.797 DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 62.797 de 28 de Setembro de 2023)

  1. Decreto nº 63.390/2024 - Revoga o anexo V.
  2. Decreto 64.069/2025 - Revoga o Anexo III