| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 05/09/2023 |
| Data de publicação | 06/09/2023 |
| Ementa |
Introduz alterações no artigo 4º do Decreto 47.096, de 21 de março de 2006, que regulamenta a Lei nº 14.094, de 6 de dezembro de 2005, instituidora do Cadastro Informativo Municipal - CADIN MUNICIPAL, com as modificações operadas pela Lei nº 17.542, de 22 de dezembro de 2020. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 06/09/2023 , p. 5 |
| Referenda |
SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM (2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CADASTRO INFORMATIVO MUNICIPAL - CADIN |
