| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 11/08/2023 |
| Data de publicação | 14/08/2023 |
| Ementa |
Acrescenta os §§ 1º e 2º ao artigo 4º do Decreto nº 58.225, de 9 de maio de 2018, que regulamenta a concessão aos servidores municipais das licenças que especifica, de readaptação, de restrição de função e de aposentadoria por invalidez, bem como a realização de exame médico admissional em candidatos a ingresso no serviço público municipal, conforme previsto na legislação vigente. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 14/08/2023 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEGES (2022 - ) SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM (2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE SAÚDE DO SERVIDOR - COGESS LICENÇA MÉDICA SERVIDORES - LICENÇA MÉDICA AFASTAMENTO SERVIDORES - AFASTAMENTO PERÍCIA MÉDICA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEGES |
