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  4. DECRETO Nº 62.361 DE 4 DE MAIO DE 2023
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Revogações (DECRETO Nº 62.361 de 4 de Maio de 2023)

  1. Decreto nº 63.085/2023 - Revoga o anexo III do Decreto.
  2. Decreto nº 63.390/2024 - Revoga o anexo IV.