CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 62.311 de 11 de Abril de 2023

Altera o quadro de cargos de provimento em comissão da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, previsto no Decreto nº 61.593, de 19 de julho de 2022.

Decreto Nº 62.311, de 11 de ABRIL de 2023

Altera o quadro de cargos de provimento em comissão da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, previsto no Decreto nº 61.593, de 19 de julho de 2022.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam incluídos, no quadro de cargos de provimento em comissão da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, previsto no Decreto nº 61.593, de 19 de julho de 2022. os cargos constantes do Anexo I deste decreto.

Art. 2º A quantidade de cargos em comissão e de CDAs-unitários da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento é a constante do Anexo II deste decreto.

Art. 3º As despesas decorrentes deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos  11 de abril de 2023, 470º da fundação de São Paulo.

 

RICARDO NUNES

PREFEITO

MARCOS DUQUE GADELHO

Secretário Municipal de Urbanismo e Licenciamento

MARCELA CRISTINA ARRUDA NUNES

Secretária Municipal de Gestão

FABRICIO COBRA ARBEX

Secretário Municipal da Casa Civil

EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE

Secretária Municipal de Justiça

EDSON APARECIDO DOS SANTOS

Secretário do Governo Municipal

 

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em  11 de abril de 2023.

Documento original assinado nº  081218456

 

 

Anexo I integrante do Decreto nº 62.311, de 11 de abril de 2023 
Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento  
Cargos Incluídos no Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento 
     
SímboloDenominação do CargoCritérios de OcupaçãoUnidade de LotaçãoQuantidade

 

CDAs-Unitários

CDA-6Assessor VICritérios gerais estabelecidos na Lei 17708/2021, exigida formação completa em nível superiorGabinete do Secretário6
CDA-6Assessor VICritérios gerais estabelecidos na Lei 17708/2021, exigida formação completa em nível superiorGabinete do Secretário6
CDA-5Assessor VCritérios gerais estabelecidos na Lei 17708/2021, exigida formação completa em nível superiorAssessoria de Gabinete e Gestão Estratégica5
CDA-5Diretor de ProjetosCritérios gerais estabelecidos na Lei 17708/2021, exigida formação completa em nível superiorAssessoria de Gabinete e Gestão Estratégica5
CDA-5Diretor de ProjetosCritérios gerais estabelecidos na Lei 17708/2021, exigida formação completa em nível superiorAssessoria de Gabinete e Gestão Estratégica5
CDA-5Diretor de ProjetosCritérios gerais estabelecidos na Lei 17708/2021, exigida formação completa em nível superiorAssessoria de Gabinete e Gestão Estratégica5
CDA-4Assessor IVCritérios gerais estabelecidos na Lei 17708/2021, exigida formação completa em nível superiorAssessoria de Gabinete e Gestão Estratégica4
CDA-3Assessor IIICritérios gerais estabelecidos na Lei 17708/2021, restrito a integrantes da carreira de Profissionais de Engenharia, Arquitetura, Agronomia e Geologia - QEAG, nas disciplinas de Engenharia ou ArquiteturaAssessoria de Gabinete e Gestão Estratégica3
CDA-3Assessor IIICritérios gerais estabelecidos na Lei 17708/2021, exigida formação completa em nível superiorAssessoria de Gabinete e Gestão Estratégica3
CDA-3Assessor IIICritérios gerais estabelecidos na Lei 17708/2021, exigida formação completa em nível superiorAssessoria de Gabinete e Gestão Estratégica3
CDA-3Assessor IIICritérios gerais estabelecidos na Lei 17708/2021, exigida formação completa em nível superiorAssessoria de Gabinete e Gestão Estratégica3
CDA-3Assessor IIICritérios gerais estabelecidos na Lei 17708/2021, exigida formação completa em nível superiorAssessoria de Gabinete e Gestão Estratégica3
CDA-2Assessor IICritérios gerais estabelecidos na Lei 17708/2021, exigida formação completa em nível médioAssessoria de Gabinete e Gestão Estratégica2
CDA-1Assessor ICritérios gerais estabelecidos na Lei 17708/2021, exigida formação completa em nível médioAssessoria de Gabinete e Gestão Estratégica1
CDA-1Assessor ICritérios gerais estabelecidos na Lei 17708/2021, restrito a integrantes das carreiras de nível básico e médioAssessoria de Gabinete e Gestão Estratégica1
Total de CDAs-unitários55

 

 

Anexo II integrante do Decreto nº 62.311, de 11 de abril de 2023      
Quantidade de Cargos em Comissão e de CDAs-unitários do Quadro de Cargos em Comissão da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento
            
SímboloCDAs-UnitáriosSituação AtualSituação Nova      
QuantidadeTotal de CDAs-unitáriosQuantidadeTotal de CDAs-unitários      
CDA-661911421126      
CDA-556301050      
CDA-444819249196      
CDA-337422279237      
CDA-2299198100200      
CDA-1129293131      
TOTAL275785290840  

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo