| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 24/03/2023 |
| Data de publicação | 27/03/2023 |
| Ementa |
Dispõe sobre a convocação de servidores públicos municipais para trabalhar nos eventos que integram a etapa final do processo participativo da Revisão do Plano Diretor Estratégico, nos termos da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, com a redação conferida pela Lei nº 17.864, de 23 de dezembro de 2022, e estende o prazo de fruição dos dias de compensação referidos no artigo 3º do Decreto nº 61.277, de 5 de maio de 2022. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 27/03/2023 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM (2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL (2017-2019; 2020 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CONVOCAÇÃO SERVIDORES - CONVOCAÇÃO PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO - PDE SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO - SMUL |
