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  4. DECRETO Nº 62.208 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 62.208 de 28 de Fevereiro de 2023)

  1. Decreto nº 63.075/2023 - Revoga o anexo III.
  2. Decreto nº 63.575/2024 - Revoga o anexo V.
  3. Decreto nº 63.696/2024 - Revoga as alíneas “a” a “c” do artigo 8°, o inciso III do artigo 17 e os artigos 37, 38 e 39.