DECRETO Nº 62.146, DE 11 DE JANEIRO DE 2023

Altera o quadro de cargos de provimento em comissão da Casa Civil previsto no Decreto nº 61.928, de 25 de outubro de 2022, bem como transfere e altera a denominação e lotação do cargo em comissão que especifica.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º Ficam incluídos, no quadro de cargos de provimento em comissão da Casa Civil previsto no Decreto nº 61.928, de 25 de outubro de 2022, os cargos constantes do Anexo I deste decreto.

§ 1º O cargo de provimento em comissão, vaga 17922, referência CHG, ora transferido da Secretaria do Governo Municipal para a Casa Civil passa a constar com a lotação e denominação constante do Anexo I deste decreto.

§ 2º As competências dos cargos em comissão ora incluídos no quadro de cargos de provimento em comissão da Casa Civil são as previstas no Anexo III deste decreto.

Art. 2º As quantidades de cargos em comissão do Quadro de Cargos em Comissão dos Órgãos da Administração Pública Municipal Direta – QC e de CDAs-unitários da Casa Civil são as constantes do Anexo II deste decreto.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando o art.4º e Anexo II do Decreto nº 61.493, de 28 de junho de 2022.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 11 de janeiro de 2023, 469º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES, PREFEITO

MARCELA CRISTINA ARRUDA NUNES, Secretária Municipal de Gestão

MILTON ALVES JUNIOR, Secretário Municipal da Casa Civil - Substituto

MARIA LUCIA PALMA LATORRE, Secretária Municipal de Justiça - Substituta

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 11 de janeiro de 2023.