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  4. DECRETO Nº 62.087 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 62.087 de 26 de Dezembro de 2022)

  1. Decreto nº 62.218/2023 - Revoga o subitem “6.17” da tabela integrante do Decreto.
  2. Decreto nº 63.076/2024 - Revoga o decreto.