| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 14/12/2022 |
| Data de publicação | 15/12/2022 |
| Ementa |
Restabelece o benefício da gratuidade aos passageiros do Sistema de Transporte Coletivo Público de Passageiros aos que possuem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos no Município de São Paulo. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 15/12/2022 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM (2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO (2021 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
GRATUIDADE SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS TRANSPORTE COLETIVO - BILHETE ÚNICO BILHETE ÚNICO IDOSOS IDOSO |
| Temas Relacionados | |
| Notas Complementares | REVOGAÇÃO: |
