DECRETO Nº 61.503, DE 30 DE JUNHO DE 2022

Autoriza a Subprefeitura da Sé, em conjunto com a Secretaria Municipal de Subprefeituras, a realizar obras e serviços no Parque Municipal Princesa Isabel, nos termos da Lei nº 17.815, de 14 de junho de 2022, que transforma a Praça Princesa Isabel em Parque Municipal.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º Para fins de cumprimento da Lei nº 17.815, de 14 de junho de 2022, fica autorizada a Subprefeitura da Sé, em conjunto com a Secretaria Municipal das Subprefeituras, a realizar obras e serviços na área do Parque Municipal Princesa Isabel, observadas as normas de preservação ambiental e cultural.

Parágrafo único. A área de que trata o “caput” encontra-se localizada no quadrilátero formado pela Avenida Rio Branco, Avenida Duque de Caxias, Rua dos Guaianazes e Rua Helvetia, no Distrito de Campos Elíseos, Subprefeitura da Sé.

Art. 2º As despesas com a execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 30 de junho de 2022, 469º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES, PREFEITO

ALEXANDRE MODONEZI, Secretário Municipal das Subprefeituras

FABRICIO COBRA ARBEX, Secretário Municipal da Casa Civil

EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE, Secretária Municipal de Justiça

RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 30 de junho de 2022.