CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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DECRETO Nº 61.502 de 30 de Junho de 2022

Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, nos termos da Lei nº 17.708, de 3 de novembro de 2021.

DECRETO Nº 61.502, DE 30 DE JUNHO DE 2022

Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, nos termos da Lei nº 17.708, de 3 de novembro de 2021.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam organizados na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, de acordo com as disposições deste decreto, os cargos de provimento em comissão destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento do Quadro de Cargos em Comissão dos Órgãos da Administração Pública Municipal Direta – QC, criado pela Lei nº 17.708, de 3 de novembro de 2021.

Art. 2º Os cargos de provimento em comissão da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho são os constantes das Tabelas “A” a “F” do Anexo I deste decreto, onde se discriminam os respectivos símbolos, denominações, critérios de ocupação, lotações e quantidades de CDAs-unitários.

Parágrafo único. As quantidades de cargos em comissão e de CDAs-unitários de que trata o “caput” deste artigo são as constantes da coluna Situação Nova do Anexo II deste decreto.

Art. 3º Ficam destinados à extinção na vacância os cargos de provimento em comissão constantes do Anexo III deste decreto, nos termos do artigo 13 da Lei nº 17.708, de 3 de novembro de 2021.

Parágrafo único. Os titulares dos cargos em comissão a que se refere o “caput” deste artigo serão exonerados de acordo com as regras de implementação e transição estabelecidas no artigo 28 do Decreto nº 61.242, de 20 de abril de 2022.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 30 de junho de 2022, 469º da fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES, PREFEITO

ARMANDO DE ALMEIDA PINTO JUNIOR, Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho - Substituto

MARCELA CRISTINA ARRUDA NUNES, Secretária Municipal de Gestão

FABRICIO COBRA ARBEX, Secretário Municipal da Casa Civil

EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE, Secretária Municipal de Justiça

RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 30 de junho de 2022.

 

Anexo IV integrante do Decreto nº 62.361, de 4 de maio de 2023  
Quantidades de Cargos em Comissão e de CDAs-unitários da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho       
SímboloCDAs-unitáriosSituação AtualSituação Nova  
QuantidadeTotal de CDAs-unitáriosQuantidadeTotal de CDAs-unitários  
CDA-66318318  
CDA-55420420  
CDA-4413521248  
CDA-334513543129  
CDA-22501004794  
CDA-1131312525  
TOTAL146356134334  

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo

Alterações

  1. Decreto nº 62.361/2023 - Substitui o Anexo II pelo Anexo IV do Decreto nº 62.361/2023.