| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 28/06/2022 |
| Data de publicação | 29/06/2022 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 17.777, de 19 de abril de 2022, que disciplina o procedimento administrativo de avaliação e indenização de construções utilizadas para fins residenciais e não residenciais havidas em assentamentos urbanos de interesse social. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 29/06/2022 , p. 3 |
| Referenda |
SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM (2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB (2005 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
REGULAMENTAÇÃO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO AVALIAÇÃO INDENIZAÇÃO CONSTRUÇÃO ASSENTAMENTO HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS IMÓVEL IMÓVEL RESIDENCIAL IMÓVEL DE USO NÃO RESIDENCIAL ÁREA DE RISCO OCUPAÇÃO IRREGULAR SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB COORDENADORIA DE TRABALHO SOCIAL - CTS |
