CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 61.369 DE 31 DE MAIO DE 2022
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 61.369 de 31 de Maio de 2022)

  1. Decreto nº 63.390/2024 - Revoga o anexo II.