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  4. DECRETO Nº 61.036 DE 7 DE FEVEREIRO DE 2022
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 61.036 de 7 de Fevereiro de 2022)

  1. Decreto nº 63.390/2024 - Revoga os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º.
  2. Decreto nº 65.089/2026 - Revoga os arts. 9º, 10, 11, 11-A, 12, 13 e 14 do Decreto (15 dias após a data de publicação)