| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 04/01/2022 |
| Data de publicação | 05/01/2022 |
| Ementa |
Prorroga, de ofício, a data de vencimento de documentos expedidos pelo Departamento de Transportes Públicos – DTP, da Secretaria Executiva de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM, da Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito, para a prestação do serviço de transporte por táxis, ante a suspensão das atividades em decorrência da COVID-19. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 05/01/2022 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM (2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRÂNSITO (2021 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
PRORROGAÇÃO DE PRAZO TÁXI CADASTRO MUNICIPAL DE CONDUTORES DE TÁXI - CONDUTAX ALVARÁ DE ESTACIONAMENTO ORGANISMO DE INSPEÇÃO ACREDITADO – OIA VISTORIA DOCUMENTAÇÃO |
