CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 60.946 de 27 de Dezembro de 2021)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 27/12/2021
Data de publicação 28/12/2021
Ementa

Regulamenta a concessão da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei nº 17.224, de 31 de outubro de 2019, aos agentes públicos municipais, na forma e condições que especifica.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo RICARDO NUNES
Fonte Diário Oficial da Cidade de 28/12/2021 , p. 5
Referenda

SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM (2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF (2017 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - )

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS – BR

REMUNERAÇÃO

REGULAMENTAÇÃO

METAS

SERVIDORES - BÔNUS

CÁLCULO

COMISSÃO DE GESTÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS

PAGAMENTO

Notas Complementares

REVOGAÇÃO:

  1. Decreto nº 59.163, de 27 de dezembro de 2019