| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 20/12/2021 |
| Data de publicação | 21/12/2021 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 17.638, de 9 de setembro de 2021 – Programa Pode Entrar. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 21/12/2021 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM (2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB (2005 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Regulamentações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
PROGRAMA PODE ENTRAR CARTA DE CRÉDITO HABITACIONAL COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO - COHAB PROGRAMA HABITACIONAL IMÓVEL SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB HABITAÇÃO POPULAR POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO EDITAL CONCESSÃO CARTA DE CRÉDITO HABITACIONAL |
