DECRETO Nº 60.671, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 269.108,00 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Fundação Paulistana de Educação Tecnologia e Cultura,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 269.108,00 (duzentos e sessenta e nove mil e cento e oito reais), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CODIGO NOME VALOR

80.10.12.363.3019.2881 Operação e Manutenção de Unidade da Fundação Paulistana - FPETC

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 269.108,00

269.108,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação:

CODIGO NOME VALOR

80.10.12.363.3019.2416 Qualificação Profissional e Empreendedora

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 269.108,00

269.108,00

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 25 de outubro de 2021, 468º da Fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES, Prefeito

GUILHERME BUENO DE CAMARGO, Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria de Governo Municipal, em 25 de outubro de 2021.