DECRETO Nº 60.627, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 22.619.445,04 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 22.619.445,04 (vinte e dois milhões e seiscentos e dezenove mil e quatrocentos e quarenta e cinco reais e quatro centavos), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CODIGO NOME VALOR

16.24.12.306.3025.2873 Leve-Leite

33903200.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 22.619.445,04

22.619.445,04

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

CODIGO NOME VALOR

16.24.12.306.3025.6553 Alimentação Escolar

33903000.00 Material de Consumo 13.763.069,14

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 8.856.375,90

22.619.445,04

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 6 de outubro de 2021, 468º da Fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES, Prefeito

GUILHERME BUENO DE CAMARGO, Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria de Governo Municipal, em 6 de outubro de 2021.