DECRETO Nº 60.534, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a criação da Divisão Regional de Vigilância em Saúde e da Unidade de Vigilância em Saúde Santa Cecília, na Secretaria Municipal da Saúde, bem como transfere a Unidade de Vigilância em Saúde Centro e altera a lotação dos cargos em comissão que especifica.

RICARDO NUNES, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A

Art. 1º Ficam criadas na Secretaria Municipal de Saúde:

I - a Divisão Regional de Vigilância em Saúde, na Coordenadoria Regional de Saúde Centro – CRS-Centro, em consonância com o disposto no artigo 6º, inciso VI, alínea “b”, do Decreto nº 59.685, de 13 de agosto de 2020, e com as atribuições determinadas no artigo 46 do mesmo decreto;

II - a Unidade de Vigilância em Saúde Santa Cecília, na Supervisão Técnica de Saúde Santa Cecília, em consonância com o disposto no artigo 6º, inciso VI, alínea “f”, do Decreto nº 59.685, de 2020.

Art. 2º A Unidade de Vigilância em Saúde Centro, da Coordenadoria Regional de Saúde Centro, fica transferida para a Supervisão Técnica de Saúde Sé, com a denominação alterada para Unidade de Vigilância em Saúde Sé.

Art. 3º Os cargos de provimento em comissão constantes do Anexo Único deste decreto ficam alterados na conformidade do disposto na coluna Situação Nova do Cargo.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o § 4º do artigo 6º do Decreto nº 59.685, de 13 de agosto de 2020.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 15 de setembro de 2021, 468º da Fundação de São Paulo.

RICARDO NUNES, PREFEITO

EDSON APARECIDO DOS SANTOS, Secretário Municipal da Saúde

JOSÉ RICARDO ALVARENGA TRIPOLI, Secretário Municipal da Casa Civil

EUNICE APARECIDA DE JESUS PRUDENTE, Secretária Municipal de Justiça

RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário de Governo Municipal

Publicado na Secretaria de Governo Municipal, em 15 de setembro de 2021.