| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 01/07/2021 |
| Data de publicação | 02/07/2021 |
| Ementa |
Regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 – PPI 2021, instituído pela Lei nº 17.557, de 26 de maio de 2021. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 02/07/2021 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM (2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF (2017 - ) PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
PPI - PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO REGULAMENTAÇÃO DÉBITO CRÉDITO CRÉDITO NAO TRIBUTÁRIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DÍVIDA ATIVA DÉBITO TRIBUTÁRIO DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DESCONTO PAGAMENTO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS - PRD SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF |
