DECRETO Nº 60.191, DE 23 DE ABRIL DE 2021

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 219.323.308,69 de acordo com a Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020.

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 17.544, de 30 de dezembro de 2020, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria Municipal de Educação e da Subprefeitura Pirituba/Jaraguá,

D E C R E T A:

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 219.323.308,69 (duzentos e dezenove milhões e trezentos e vinte e três mil e trezentos e oito reais e sessenta e nove centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CODIGO NOME VALOR

16.24.12.306.3025.6553 Alimentação Escolar

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 216.715.970,92

42.10.15.451.3011.3002 Ampliação, Reforma e Requalificação de Prédios Administrativos

44905100.00 Obras e Instalações 2.607.337,77

219.323.308,69

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 23 de abril de 2021, 468º da Fundação de São Paulo.

BRUNO COVAS, Prefeito

GUILHERME BUENO DE CAMARGO, Secretário Municipal da Fazenda

Publicado na Secretaria de Governo Municipal, em 23 de abril de 2021.