| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 09/03/2021 |
| Data de publicação | 10/03/2021 |
| Ementa |
Autoriza, em caráter excepcional, a manutenção em atividade, no ano de 2021, de veículos vinculados ao serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros previsto no Decreto nº 56.981, de 10 de maio de 2016, com idade de fabricação de até 9 (nove) anos, e dá outras providências. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 10/03/2021 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM (2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES - SMT (2017 - 2021) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COVID - 19 CORONAVÍRUS TÁXI SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS CERTIFICADO DE SEGURANÇA DO VEICULO DE APLICATIVO - CSVAPP CADASTRO MUNICIPAL DE CONDUTORES - CONDUAPP MANUTENÇÃO GRUPO DE TRABALHO - GT SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES - SMT |
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