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  4. DECRETO Nº 60.061 DE 3 DE FEVEREIRO DE 2021
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Revogações (DECRETO Nº 60.061 de 3 de Fevereiro de 2021)

  1. Decreto nº 60.756/2021 - Revoga o inciso XVII do artigo 3º e o parágrafo único do 72.
  2. Decreto nº 61.036/2022 - Revoga a alínea “d” do artigo 8º, o inciso III do artigo 35 e o artigo 39.
  3. Decreto nº 62.602/2023 - Revoga a alínea “k” do inciso II do artigo 4º e os artigos 16, 68, 69, 70, 71, 72 e 73.