CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 60.059 de 28 de Janeiro de 2021)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 28/01/2021
Data de publicação 29/01/2021
Ementa

Prorroga até 28 de fevereiro de 2021 o termo final do prazo previsto no “caput” do artigo 1º do Decreto nº 59.940, de 2 de dezembro de 2020, para formalização de pedido de ingresso no Programa de Regularização de Débitos – PRD.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo BRUNO COVAS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 29/01/2021 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM (2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF (2017 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - )

Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS - PRD

PRORROGAÇÃO DE PRAZO