Tipo | DECRETO |
Data de assinatura | 28/01/2021 |
Data de publicação | 29/01/2021 |
Ementa |
Prorroga até 28 de fevereiro de 2021 o termo final do prazo previsto no “caput” do artigo 1º do Decreto nº 59.940, de 2 de dezembro de 2020, para formalização de pedido de ingresso no Programa de Regularização de Débitos – PRD. |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
Fonte | Diário Oficial da Cidade de 29/01/2021 , p. 1 |
Referenda |
SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL - SGM (2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SF (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE JUSTIÇA - SMJ (2017 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL - CC (2018 - ) |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS - PRD PRORROGAÇÃO DE PRAZO |