DECRETO Nº 60.022, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020

 

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 594.268,00 de acordo com a Lei nº 17.253, de 26 de dezembro de 2019.

 

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 17.253, de 26 de dezembro de 2019, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo,

 

D E C R E T A: 

 

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 594.268,00 (quinhentos e noventa e quatro mil e duzentos e sessenta e oito reais), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

 

CODIGONOMEVALOR

83.10.16.482.3002.3353Ampliação, Reforma e Requalificação de Unidades Habitacionais

44905100.00Obras e Instalações167.858,59

83.10.16.482.3002.3356Regularização Fundiária

44905100.00Obras e Instalações426.409,41

594.268,00

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação:

 

CODIGONOMEVALOR

83.10.16.122.3024.2100Administração da Unidade

33903900.00Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica594.268,00

594.268,00

 

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 28 de dezembro de 2020, 467º da Fundação de São Paulo.

 

BRUNO COVAS, Prefeito

 

PHILIPPE VEDOLIM DUCHATEAU, Secretário Municipal da Fazenda

 

Publicado na Casa Civil, em 28 de dezembro de 2020.